Empresas pequenas têm de se adequar ao Estatuto da Pessoa com Deficiência

A acessibilidade nos sítios eletrônicos mantidos por microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual é obrigatória e poderá ser feita gradativamente nos seguintes prazos, contados da data de publicação do Decreto nº 9.405, de 11 de junho de 2018: até o 11 de junho de 2019, no caso de empresas de pequeno porte; e até o 11 de dezembro de 2019, no caso de microempresas e microempreendedores individuais. / jusbrasil.com.br